Valores de Multas

VALORES DE MULTAS

 

Tabela de Multas – Exercício 2026

Conforme Resolução Normativa CFA nº 677, DE 12 de Novembro de 2025, os valores das multas aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica (por Capital Social)
Classe de Capital SocialValor (R$)
Até R$ 50.000,00851,41
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,001.175,90
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,001.625,58
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,002.252,95
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,003.113,65
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,004.306,57
Acima de R$ 10.000.000,015.956,88
b, c, e) Outras Infrações
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão4.972,55
c) Falta do Administrador Responsável Técnico2.976,14
e) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização4.972,55
d) Falta de pagamento da anuidade (por Capital Social)
Classe de Capital SocialValor (R$)
Até R$ 50.000,00851,41
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,001.175,90
De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,001.625,58
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,002.252,95
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,003.113,65
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,004.306,57
Acima de R$ 10.000.000,015.956,88