O Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI), no exercício de sua função legal de fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei nº 4.769/1965, protocolou pedidos formais de impugnação ao Edital nº 40/2025 – Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC-PI) e ao concurso organizado pela Nucepe. As solicitações, registradas nos processos administrativos nº 00011.055403/2025-23 (SEDUC-PI) e nº 1217 (NUCEPE), têm como objetivo garantir o respeito às atribuições privativas do Administrador, incluir vagas específicas para o cargo e adequar a remuneração ao piso salarial da categoria, conforme a Lei Estadual nº 7.897/2022.
De acordo com Cristovam Colombo, presidente do CRA-PI, o Administrador é o profissional legalmente habilitado para planejar, organizar, dirigir e controlar recursos em órgãos públicos e privados, e a ausência de vagas específicas para a categoria e a não observância do piso salarial podem comprometer a qualidade e a eficiência da gestão pública, além de ferir direitos assegurados em lei. A medida protocolar reafirma o compromisso do Conselho com a valorização e o reconhecimento da profissão, garantindo que funções técnicas e estratégicas de gestão sejam exercidas por profissionais habilitados e registrados. O CRA- PI destaca ainda que permanece à disposição para colaborar tecnicamente com os órgãos públicos, contribuindo para a profissionalização da gestão e para o uso eficiente dos recursos públicos.