VALORES DE MULTAS
Conforme Resolução Normativa CFA nº 572, DE 29 de outubro de 2019, os valores das multas
aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
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Multas – Pessoa Física |
Valor (R$) |
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Exercício ilegal da Profissão |
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Falta de Registro Profissional no CRA |
1.050,45 |
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Não Graduado em Administração |
3.499,35 |
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Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA |
701,44 |
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Sonegação de informações/documentos |
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Embaraço à Fiscalização |
3.499,35 |
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Multas – Pessoa Jurídica |
Valor (R$) |
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Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA |
4.192,04 |
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Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador |
3.499,35 |
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Falta do Administrador Responsável Técnico |
2.094,39 |
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Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social: |
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Até R$ 50.000,00 |
599,16 |
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De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
827,52 |
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De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 |
1.143,97 |
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De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
1.585,47 |
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De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 |
2.197,17 |
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De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
3.030,66 |
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Acima de R$ 10.000.000,01 |
4.192,04 |
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Sonegação de informações/documentos-Embaraço à Fiscalização |
3.499,35 |