A assessora jurídica Geany Nunes participou do Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema CFA/CRAs (ENAJUR 2026) que acontece em Brasília/DF nos dia 2 e 3 de março. O evento, que foi promovido pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e a Comissão Especial de Ações Estratégicas Jurídicas no Sistema CFA/CRAs, reuniu assessores jurídicos de todo o país com o objetivo de alinhar entendimentos, compartilhar experiências e fortalecer a atuação jurídica no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.
Realizado na sede do CFA e no Edifício Parque Cidade Corporate, o encontro contou com uma programação voltada à atualização técnica, ao debate de temas estratégicos e à integração entre as assessorias jurídicas e as áreas de fiscalização.
A abertura do Encontro aconteceu no plenário do CFA. Na oportunidade, o coordenador da Comissão Especial de Ações Estratégicas Jurídicas no Sistema CFA/CRAs, Dr. Abel Chaves Júnior destacou, em sua fala de boas-vindas, a importância da união e da harmonia entre os conselhos federais e regionais, especialmente diante de recentes decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a unicidade do sistema de conselhos profissionais.
Debates estratégicos e alinhamento institucional
A abertura oficial foi seguida pelo workshop “Dispensa de Licitação e Pregão na Lei nº 14.133/2021: Aspectos Práticos, Riscos Jurídicos e Boas Práticas para os Conselhos Profissionais”, ministrado pelas administradoras Karen Sabrina Bayestorff Duarte e Carla Giani da Rocha.
A atividade abordou pontos sensíveis da aplicação da nova Lei de Licitações no contexto dos conselhos profissionais, destacando cuidados na instrução processual, mitigação de riscos e adoção de boas práticas para garantir segurança jurídica e eficiência administrativa.
A programação do primeiro dia incluiu debates sobre temas relevantes para a atuação jurídica do Sistema, como Refis (Acórdão TCU – TC 017.860/2025-3), análise do Código de Ética e do Regulamento, programas e softwares de localização de executados e bens, papel das assessorias jurídicas para modificar jurisprudência, além das áreas da Administração em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
